Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Conhecido. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso.

Progressão de regime. Crime hediondo. Concessão condicionada à prévia submissão do apenado a exame criminológico. Possibilidade.

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Agravo. Roubo. Regime aberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Voto vencido.

Penal - processo penal - agravo - roubo.

Crime de estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Progressão do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

Alexandre Pontieri, Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Pena de seis anos em regime fechado para homem que obrigou a esposa ao sexo anal

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.